00470/15.2BEMDL

Sumário

Não tendo sido impugnada a sentença na parte em que decide que a decisão cautelar exequenda “não determina que se considere, ainda que com efeitos provisórios, a nota de 14,20 que a requerente pretende fazer valer no processo principal”, “E também não suspende a nota de 10,20 valores, pelo que esta deve ser considerada pelo requerido”, tem fatalmente que se concluir pelo provimento do recurso e revogação da decisão recorrida na parte em que julgou procedente, também, o pedido de alteração da decisão cautelar (pedido subsidiário), pois a decisão cautelar que deve ser executada não deve ser alterada. * * Sumário elaborado pelo Relator.