00457/12.7BEBRG

Sumário

1 – A não realização ou conclusão de qualquer das ações formativas propostas, aprovadas e financiadas, determina a não concretização dos objetivos subjacentes à candidatura, o que necessariamente determina a revogação do financiamento nos termos da alínea a) do artigo 44° do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de dezembro. 2 - Não estando preenchidos os pressupostos de elegibilidade e financiamento terão de ser retiradas as devidas ilações, efetivando-se a devolução dos adiantamentos efetuados, por não serem devidos, nos termos dos artigos 44° alínea a) e nºs 6 e 7 do artigo 45° do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de dezembro. * *Sumário elaborado pelo relator