Tribunal Central Administrativo Norte
00450/22.1BEPNF-S1
- Data
- 2024-04-05
- Relator
- ANA PAULA ADÃO MARTINS
- Meio processual
- Acção Administrativa Comum
- Decisão
- Negar provimento ao recurso.
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Penafiel
Sumário
Está votado ao insucesso o recurso que assenta na alegação de que a notificação eletrónica não se fez acompanhar da contestação e respectivos documentos, quando uma simples consulta ao SITAF permite visualizar o conteúdo da notificação e constatar que, tal como enunciado na “folha de rosto”, esta se fez acompanhar do duplicado da contestação e documentos.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
Esta fonte não publica texto integral para este documento.