Tribunal Central Administrativo Norte
00447/12.0BEAVR
- Data
- 2016-05-20
- Relator
- Esperança Mealha
- Meio processual
- Acção Administrativa Comum - Forma Sumária (CPTA) - Recurso Jurisdicional
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Aveiro
- Descritores
Sumário
Os tribunais administrativos não são os tribunais competentes para apreciar um litígio em que o município autor pede que seja declarada a seu favor a aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre uma parcela de terreno.* * Sumário elaborado pelo Relator.
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