00435/21.5BEPRT-S1

Sumário

Sempre que alguma parte alegue, justificadamente, dificuldade séria em obter uma informação, designadamente por estar na posse de terceiro que não a fornece, que condicione o cumprimento de um dever processual, deve o juiz, sempre que possível, providenciar pela remoção do obstáculo, ao invés de condenar a parte em multa, por violação do dever de cooperação – cfr. artigo 7.º, n.º 4 do Código de Processo Civil.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)