00425/10.3BEPRT

Sumário

1. Padece de nulidade, por omissão de pronúncia, nos termos do disposto na alínea d) do artigo 615º do Código de Processo Civil, a decisão que julgando o pedido de indemnização principal procedente não se pronunciou, por lapso, sobre o pedido de pagamento de juros. 2. Os juros de mora calculados sobre o valor da indemnização por danos patrimoniais são devidos desde a data da citação - artigo 805º, n.1, n.º2, alínea b), e n.º 3, e artigo 806º, n.º1, ambos do Código Civil. 3. Os juros de mora quanto à indemnização por danos morais e devida desde a prolação da decisão que os fixa se se tratar de uma importância actualizada. 4. Não padece de nulidade por excesso de pronúncia ou por condenação em objecto diverso - alíneas d) e e) do artigo 615º do Código de Processo Civil -, mas eventual erro de julgamento, a decisão que condena a seguradora do município, a par do município, a pagar uma indemnização pelos danos decorrentes de um acidente ocorridos numa via municipal. * *Sumário elaborado pelo relator