Tribunal Central Administrativo Norte
00422/19.3BEMDL-R1
- Data
- 2020-07-28
- Relator
- Luís Migueis Garcia
- Meio processual
- Impugnação Urgente - Contencioso pré-contratual (arts. 100º e segs. CPTA) - Recurso Jurisdicional
- Decisão
- Negar provimento à reclamação.
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Mirandela
Sumário
I) – A admissão ou rejeição de algum articulado tem apelação autónoma; no caso a decisão recorrida não rejeitou o articulado, antes decidiu a pretensão aí solicitada. I) – As questões do recurso têm de ser alimentadas na sua motivação, não simplesmente aparecer em conclusões.* * Sumário elaborado pelo relator
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