Tribunal Central Administrativo Norte
00420/15.6BECBR
- Data
- 2021-11-05
- Relator
- Luís Migueis Garcia
- Meio processual
- Acção Administrativa Especial para Impugnação de Acto Administrativo (CPTA) - Recurso Jurisdicional
- Decisão
- Negar provimento ao recurso.
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Coimbra
Sumário
I) – Qualquer presunção de legalidade dos actos administrativos é refutada se dele estão ausentes os pressupostos que seriam necessários à sua legalidade, segundo repartição de ónus da prova.* * Sumário elaborado pelo relator
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