00407/10.5BEPNF

Sumário

Num caso de responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito de um município por danos causados num prédio particular com obras levadas a cabo numa estrada municipal, colocando-se a questão da repartição de culpas e não se sabendo quais as deficiências que o prédio do autor já apresentava antes das obras na estrada municipal e, portanto, quais os estragos provocados pela deficiência na construção do prédio ou pela falta ou deficiência de obras de reparação e conservação, por um lado, e quais os estragos provocados pelas obras na estrada municipal, por outro lado, não se vê que outra solução se possa adoptar no caso que não seja a de repartir em partes iguais o contributo para os danos verificados, como decidido.* * Sumário elaborado pelo relator