00397/11.7BEPNF

Sumário

1- O prazo de 30 dias para a dedução da oposição conta-se a partir da citação pessoal e só no caso de esta não ter acontecido passa a ter relevância a primeira penhora. 2- Não interfere na contagem do prazo a interposição de recurso hierárquico do despacho de reversão uma vez que este não é o meio idóneo para o atacar.* * Sumário elaborado pelo Relator