Tribunal Central Administrativo Norte
00394/11.2BECBR
- Data
- 2018-10-12
- Relator
- Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
- Meio processual
- Acção Administrativa Comum - Forma Ordinária (CPTA) - Recurso Jurisdicional
- Decisão
- Negar provimento ao recurso
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Coimbra
Sumário
I-A responsabilidade civil extra-contratual depende da verificação cumulativa dos requisitos a seguir (no texto do acórdão) enunciados e estes falharam no caso posto; I.1-existindo apenas uma expectativa de que com a emissão da aprovação da localização, o processo de obras seria posteriormente aprovado (por meio de licença de construção), ela é sobejamente insuficiente para a procedência da tese dos Autores. * *Sumário elaborado pelo relator
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