Tribunal Central Administrativo Norte

00379/2001-PORTO

Data
2012-11-09
Relator
Rogério Paulo da Costa Martins
Meio processual
Recurso Contencioso Anulação (LPTA) - Recurso Jurisdicional
Decisão
Concede provimento ao recurso
Votação
Unanimidade
Emitente
TCAN

Sumário

Não viola os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé a decisão do Júri de um concurso que, detectado um erro na correcção de uma resposta, ordenou à entidade que corrigiu os testes que faziam parte do procedimento desse concurso, que procedesse a nova correcção de todas as respostas, sem que essa entidade tivesse conhecimento em qualquer momento a que candidatos pertenciam as provas e sem que os recorrentes tivessem posto em causa o acerto da segunda correcção dos testes.* *Sumário elaborado pelo Relator

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