00369/05.0BEPNF-A

Sumário

Não se integrando o recurso jurisdicional de decisão interlocutória nas situações de regime de subida imediata enunciadas no CPC a impugnação da decisão judicial em crise apenas poderá ser feita nos termos do regime processual previsto no n.º 5 do art. 142.º do CPTA, ou seja, tal decisão só passível de recurso jurisdicional no âmbito do recurso que vier a ser interposto da decisão final e não mediante recurso de agravo com subida em separado. * * Sumário elaborado pelo Relator