Tribunal Central Administrativo Norte
00353/07.0BEMDL
- Data
- 2019-02-21
- Relator
- Celeste Oliveira
- Decisão
- Conceder provimento ao recurso Anular a decição recorrida Oredenar a baixa dos autos
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Mirandela
- Descritores
Sumário
1. A nulidade da sentença, por excesso de pronúncia, ocorre se o tribunal exceder os seus poderes de cognição quanto à causa de pedir, em violação da regra da identidade de causa de pedir e de causa de julgar. * * Sumário elaborado pelo relator
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