Tribunal Central Administrativo Norte
00350/15.1BECBR
- Data
- 2015-09-11
- Relator
- João Beato Oliveira Sousa
- Meio processual
- Procedimento Cautelar Suspensão Eficácia (CPTA) - Recurso Jurisdicional
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Coimbra
- Descritores
Sumário
São inúteis as razões invocadas pelo Recorrente para demonstrar a não verificação de periculum in mora quando, independentemente do seu mérito intrínseco, se verifica serem inaptas para contrariar os fundamentos nos quais a decisão recorrida fundou, no caso, a verificação de tal requisito.* * Sumário elaborado pelo Relator.
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