00345/19.6BEVIS

Sumário

I- Nos termos do artigo 58º, nº. 1, alínea b) do C.P.T.A, na versão dada pelo Decreto-Lei nº. 214-G/2015 de 02.10, a impugnação de atos anuláveis tem lugar no prazo de três meses. II- Este prazo de impugnação pode estender-se para além dos três meses previsto no art.º 58º, nº 2, b), do CPTA, se acaso a conduta da Administração tiver induzido o interessado em erro [art.º 58º, nº 3, a), do CPTA]. III- A possibilidade de impugnação contenciosa dos atos de execução não se encontra arredada, mas apenas desde e na medida em que os mesmos contenham qualquer inovação, por alterarem, excederem ou modificarem a situação definida no acto exequendo.* * Sumário elaborado pelo relator