Tribunal Central Administrativo Norte
00344/12.9BECBR
- Data
- 2018-09-13
- Relator
- Paula Moura Teixeira
- Decisão
- Deferir parcialmente o pedido de de reforma do acórdão
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TCAN
- Descritores
Sumário
A dispensa do remanescente da taxa de justiça, tem natureza excecional, pressupõe uma menor complexidade da causa e uma simplificação da tramitação processual aferida pela especificidade da situação processual e pela conduta das partes. * *Sumário elaborado pelo relator
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