Tribunal Central Administrativo Norte
00337/15.4BEVIS
- Data
- 2016-07-29
- Relator
- Luís Migueis Garcia
- Meio processual
- Impugnação Urgente - Contencioso pré-contratual (arts. 100º e segs. CPTA) - Recurso Jurisdicional
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Viseu
- Descritores
Sumário
I) – Se o Júri do concurso não excluiu proposta com preço anormalmente baixo por falta de apresentação de documento contendo os esclarecimentos justificativos, então terá de analisar tais esclarecimentos. II) – Essa análise comporta um dever de fundamentação. III) – Pode a proposta ser excluída caso não sejam acolhidos os esclarecimentos justificativos.* * Sumário elaborado pelo Relator.
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