00331/09.4BEVIS

Sumário

1. Os princípios da igualdade, da transparência e da imparcialidade impõem, no domínio dos concursos para recrutamento de pessoal na Função Pública, que os critérios ou factores de avaliação sejam previamente fixados, antes de conhecidos os concorrentes e os seus currículos. 2. Viola estes princípios a fixação pelo júri do concurso - para lugares de assistente administrativo especialista – da classificação com 10 valores para os candidatos com habilitações inferiores ao 11º ano, preenchendo assim uma lacuna com a classificação que tinha sido previamente fixada para os candidatos com o 11º ano.* * Sumário elaborado pelo Relator.