00326/24.8BECBR

Sumário

I) – “Sem prejuízo das demais situações previstas na lei, a impugnação de um ato administrativo suspende a eficácia desse ato quando esteja apenas em causa o pagamento de uma quantia certa, sem natureza sancionatória, e tenha sido prestada garantia por qualquer das formas previstas na lei tributária.” - art.º 50º, n.º 2, do CPTA. II - O ato administrativo que determina a revogação do contrato de incentivos financeiros tem natureza sancionatória.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)