00318/14.5BEMDL

Sumário

1-O Técnico Oficial de Contas do sujeito passivo pode ser notificado do início do procedimento de inspecção levada a efeito pela AT, tendo para o efeito legitimidade, podendo assinar a ordem de serviço sempre que o seu representado não se encontre no local. 2-O contribuinte pode ser notificado para regularizar a sua contabilidade na pessoa de um seu colaborador, no caso o TOC, no entanto, impõe-se que dos autos conste de forma inequívoca a prova de tal notificação nos moldes previsto no art. 40º, nº 1 do RCPIT, pois só assim se pode considerar o contribuinte notificado.* * Sumário elaborado pela relatora