Tribunal Central Administrativo Norte
00316/22.5BEPRT-S1
- Data
- 2024-02-16
- Relator
- Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
- Meio processual
- Acção Administrativa Comum
- Decisão
- Conceder provimento ao recurso
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF do Porto
- Descritores
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