00310/09.1BEBRG

Sumário

I – A extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, pressupõe a ocorrência, posterior à propositura da acção, de uma circunstância que claramente retire às partes o interesse em agir ou a possibilidade de obter uma qualquer vantagem juridicamente relevante com o prosseguimento da lide – artigo 277.º, 1/e) do CPC. II – O Autor recorrente mantém utilidade no prosseguimento da presente acção administrativa especial mesmo que não logre a execução específica de eventual sentença anulatória do acto impugnado mediante a reconstituição da situação hipotética real, dado subsistir a possibilidade de obter outros efeitos benéficos, nomeadamente indemnizatórios. * * Sumário elaborado pelo Relator.