00307/09.1BEAVR

Sumário

O acto de afetação de um trabalhador, anteriormente afeto ao Serviço de Recolha e Resíduos Sólidos de um município, onde conduzia habitualmente veículos pesados, a um novo serviço municipal (Sector de Parques e Jardins do Departamento de Planeamento e Ordenamento), mantendo a categoria de assistente operacional cujo conteúdo funcional consiste na condução de veículos, máquinas e outros equipamentos, bem como as operações mecânicas ou manuais de carga e descarga dos materiais a transportar, sem qualquer referência específica à condução de veículos pesados, não implica desvalorização profissional do trabalhador em causa, nem incorre em violação aos artigos 64º da LVCR e 113º do RCTFP.* *Sumário elaborado pelo Relator.