Tribunal Central Administrativo Norte
00291/14.0BEVIS
- Data
- 2018-11-23
- Relator
- João Beato Oliveira Sousa
- Meio processual
- Acção Administrativa Comum
- Decisão
- Conceder provimento ao recurso Revogar a sentença recorrida Julgar a acção procedente
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Viseu
Sumário
Decide-se que o recurso merece provimento e reformular a estatuição condenatória formulada pelo TAF, considerando que a remuneração base da Autora correspondia à 1ª posição remuneratória da carreira de Técnico Superior, nível 11 da Tabela única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de Dezembro, e não ao nível 3 da mesma Tabela, relevado na sentença. * *Sumário elaborado pelo relator
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