Tribunal Central Administrativo Norte
00290/04.0BEMDL
- Data
- 2014-12-05
- Relator
- Luís Migueis Garcia
- Meio processual
- Acção Administrativa Comum - Forma Ordinária (CPTA) - Recurso Jurisdicional
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Mirandela
- Descritores
Sumário
I) – A compra e venda de todas as árvores de um lote, para a qual se formulou uma estimativa de número e volumetria de material, que, excessiva, se revela desfasada da realidade, pese até não estar invalidada por um erro na formação da vontade (erro-vício) que conduza à redução do negócio, como venda ad corpus que é pode habilitar à redução do preço (art.º 888º do CC).* *Sumário elaborado pelo Relator.
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