00288/18.0BECBR

Sumário

1. Só será necessário, em providência cautelar, produzir prova testemunhal que, pela sua natureza, torna mais demorado o processo, se for de todo indispensável para um juízo meramente perfunctório sobre factos essências à decisão cautelar. 2. Estando em causa essencialmente em causa o prestígio e bom nome do Requerente, ora Recorrente, enquanto médico e professor universitário, o que se pode, sem necessidade de mais indagações, concluir, perfuntoriamente, com base nas regras de experiência e senso comum, não se mostra necessária a prova testemunhal na providência cautelar. 3. A afetação do prestígio profissional e bom nome, a existir, o que é duvidoso tendo em conta em pequena dimensão da actividade suspensa no conjunto da actividade do Requerente, resulta da aplicação da pena sendo que a execução nada acrescenta ao juízo de reprovação subjacente à punição, na perspectiva dos prejuízos não patrimoniais invocados, o que impõe indeferir a providência por falta do requisito fumus boni iuris. * *Sumário elaborado pelo relator