Tribunal Central Administrativo Norte
00286/15.6BEMDL
- Data
- 2017-09-14
- Relator
- Mário Rebelo
- Decisão
- Concedido provimento ao recurso
- Emitente
- TAF de Mirandela
- Descritores
Sumário
Os aerogeradores não se subsumem à figura de “prédio” de acordo com a definição constante do CIMI, atenta a falta de valor económico próprio.
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