00285/10.4BECBR-A

Sumário

I — Em sede de execução para pagamento de quantia certa, a oposição pode apenas fundar-se na invocação de facto superveniente, modificativo ou extintivo da obrigação. II — Não sendo deduzida oposição, em face do regime jurídico constante do CPTA para execução de sentenças proferidas pelos tribunais administrativos contra entidades públicas é regulada nos termos do título VIII do CPTA e designadamente artigos 170º a 172º — nº 1 do artigo 157º do CPTA —, prevalece o constante do título executivo.* *Sumário elaborado pelo Relator.