00282/16.6PROV

Sumário

1. Tendo-se provado que a tese de doutoramento do Autor, apesar de plágio, este foi restrito a textos constantes da contextualização introdutória da tese, e a tese em si deu uma contribuição inovadora e original para o progresso do conhecimento e se provou a aptidão do Autor realizar trabalho científico independente, não se verifica violação relevante dos direitos de terceiros, direitos de autor. 2. Provando-se, em todo o caso, que não foi afectado o «núcleo essencial» dos direitos de autor na tese apresentada pelo Autor, é inválido, por erro nos pressupostos de facto e de direito, o acto que declarou nulo o anterior acto de aprovação nas provas de doutoramento.* * Sumário elaborado pelo relator