00278/13.0BEVIS

Sumário

1. A execução fiscal suspende-se nomeadamente nos casos previstos no artigo 169º do CPPT, desde que tenha sido constituída ou prestada garantia, nos termos dos artigos 195º a 199º do CPPT, ou tiver sido efectuada penhora que garanta a totalidade da dívida exequenda e do acrescido. 2. Para aferir da suficiência dos bens penhorados para assegurar o pagamento da dívida exequenda e acrescido deve atender-se ao valor global de todos os bens penhorados e não apenas ao valor atribuído às benfeitorias implantadas num dos prédios penhorados. 3. Nos meios processuais previstos nos artigos 52º, nº 1 da LGT e 169º, nº 1 do CPPT, podem ser incluídos outros meios procedimentais e processuais que tenham por objecto a legalidade da dívida exequenda, incluindo a acção administrativa especial.* * Sumário elaborado pelo Relator.