Tribunal Central Administrativo Norte
00278/08.1BECBR
- Data
- 2008-09-01
- Relator
- Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
- Meio processual
- Intimação para prestação de informações, consulta de documentos e passagem de certidões (CPTA) - Recurso Jurisdicional
- Decisão
- Concede provimento ao recurso
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Coimbra
Sumário
Resultando da factualidade apurada e documentação inserta nos autos que a certidão que foi entregue à A, não continha todos os elementos que se mostravam vertidos e/ou inseridos no procedimento administrativo em presença e que tais elementos apenas foram fornecidos com a apresentação da certidão na pendência dos autos tal gera não a improcedência da pretensão formulada mas antes conduz à inutilidade superveniente da lide.* * Sumário elaborado pelo Relator
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