Tribunal Central Administrativo Norte
00275/19.1BECBR
- Data
- 2024-12-06
- Relator
- MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
- Meio processual
- Acção Administrativa Comum
- Decisão
- Conceder provimento ao recurso.
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Coimbra
- Descritores
- ACÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O ESTADO PORTUGUÊS
- MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
- ASSÉDIO SEXUAL DE PROFESSOR A ALUNAS
- AO AUTOR FORAM ASSACADAS, E BEM, VIOLAÇÕES DOS DEVERES GERAIS DE ZELO E CORRECÇÃO/DEMISSÃO
- EM CASOS DE ASSÉDIO SEXUAL DE PROFESSORES A ALUNAS (ALUNOS), A DEMISSÃO É NÃO APENAS APROPRIADA, MAS TAMBÉM NECESSÁRIA
- ESTE TIPO DE COMPORTAMENTO É INACEITÁVEL, VIOLA A CONFIANÇA ESSENCIAL ENTRE PROFESSOR E ALUNO, E REPRESENTA UMA GRAVE INFRAÇÃO ÉTICA E LEGAL
- A SEGURANÇA E O BEM-ESTAR DOS ALUNOS DEVEM SER PRIORITÁRIOS EM QUALQUER AMBIENTE EDUCACIONAL
- TOLERAR SITUAÇÕES COMO AS RELATADAS NOS AUTOS REPRESENTARIA UM RETROCESSO CIVILIZACIONAL QUE, ALIÁS, NEM A COMUNIDADE ACEITARIA
- PROCEDÊNCIA DA ACÇÃO/REVOGAÇÃO DA SENTENÇA E PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
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