Tribunal Central Administrativo Norte
00275/11.0BEMDL
- Data
- 2016-01-08
- Relator
- Joaquim Cruzeiro
- Meio processual
- Acção Administrativa Comum - Forma Ordinária (CPTA) - Recurso Jurisdicional
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Mirandela
Sumário
I- As despesas resultantes dos cuidados de saúde das pessoas integradas no Sistema Regional de Saúde dos Açores são assumidas por este “subsistema” de saúde, que responde pelos encargos da prestação de cuidados de saúde prestados no serviço universal e geral da saúde em relação a cidadãos abrangidos na respectiva área de residência. II- Estando o Hospital recorrido integrado no Serviço Regional de Saúde dos Açores é seu encargo o pagamento dos serviços de saúde prestados a beneficiários do respectivo Serviço Regional da sua área de influência e que remeteu para as unidades de saúde integradas no Serviço Nacional de Saúde.* * Sumário elaborado pelo Relator.
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