00273/17.0BEAVR

Sumário

I - A citação de cada um dos devedores, principal ou subsidiário, ocorrida no âmbito do processo de execução fiscal, constitui uma causa interruptiva própria e singular e só pode ocorrer uma vez relativamente a cada um deles. II - No entanto, as causas de interrupção da prescrição ocorridas relativamente ao devedor principal são oponíveis ao devedor subsidiário (cfr. artigo 48.º, n.º 2 da LGT), a não ser que a citação deste (devedor subsidiário) ocorra mais de 5 anos após a liquidação do imposto. III - O erro na forma de processo afere-se pelo pedido ou pretensão que o autor pretende obter do tribunal com o recurso à ação.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)