00267/15.0BECBR

Sumário

1. Não compete ao Ministério das Finanças (Inspecção-Geral de Finanças) investigar factos por violação grave de direitos, liberdades e garantias de cidadãos praticados pelo pessoal das polícias municipais no exercício das suas funções policiais. 2. O mesmo sucede com a sindicância da PSP: as forças de segurança nacionais (GNR e PSP) são organicamente dependentes do Ministério da Administração Interna, pelo que o Ministério das Finanças não tem qualquer competência tutelar sobre os órgãos policiais – cfr. artigos 3º, 4º, nº 1, alínea a), e 6º do Decreto-Lei nº 126-B/2011, de 29.12, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna e artigo 2º da Lei nº 53/2007, de 31.08, que aprovou a orgânica da PSP. 3. Assim, não tendo o Ministério das Finanças competência para apreciar a queixa do Autor e, logo, para satisfazer e os pedidos formulados na petição inicial, de condenação Inspecção Geral de Finanças a tratar essa queixa, relativa a comportamentos de agentes da polícia municipal e da PSP, impunha-se a absolvição do que foi pedido contra aquele Ministério.* * Sumário elaborado pelo relator