00260/18.0BEAVR

Sumário

Não tendo a autora alegado no seu articulado inicial ou sequer em resposta à excepção de prescrição do seu direito, em data deu entrada na Segurança Social o seu requerimento de protecção jurídica, incluindo a nomeação de patrono, não cumpriu o seu ónus de alegação e prova de matéria de excepção à excepção, pelo que tais factos não são atendíveis em sede de recurso jurisdicional, sendo, neste caso, de confirmar a decisão recorrida que jugou procedente a excepção de prescrição. * *Sumário elaborado pelo relator