Tribunal Central Administrativo Norte
00254/10.4BEPNF
- Data
- 2011-03-18
- Relator
- Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
- Meio processual
- Procedimento Cautelar Suspensão Eficácia (CPTA) - Recurso Jurisdicional
- Decisão
- Concedido provimento ao recurso
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Penafiel
- Descritores
Sumário
É nula a sentença, que julga procedente uma excepção suscitada pelo réu, se não se pronuncia sobre os factos articulados pelo autor para afastar tal excepção, quando foi produzida prova testemunhal sobre esses mesmos factos.* * Sumário elaborado pelo Relator
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