00250/05.3BEMDL-A

Sumário

I- A execução das sentenças anulatórias dos Tribunais Administrativos traduz-se na prática dos actos e operações necessários à reintegração efectiva da ordem jurídica violada, mediante a reconstituição da situação actual e hipotética. II- Só constituem causa legítima de inexecução a impossibilidade absoluta e o grave prejuízo para o interesse público na execução da sentença não se bastando a impossibilidade com a mera dificuldade ou onerosidade da prestação, sendo necessário que ao cumprimento se oponha, em absoluto, um impedimento irremovível, e reconhecendo-se o grave prejuízo para o interesse público apenas em situações-limite muito excepcionais de claro desequilíbrio entre os interesses em presença.* * Sumário elaborado pelo Relator