Tribunal Central Administrativo Norte
00222/21.0BEBRG
- Data
- 2022-11-25
- Relator
- Luís Migueis Garcia
- Meio processual
- Acção Administrativa Especial
- Decisão
- Negar provimento ao recurso.
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Braga
- Descritores
Sumário
I) – No âmbito das contra-ordenações, a imputação de um facto a um agente tem por referente legal e dogmático um conceito extensivo de autoria de matriz causal.
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