Tribunal Central Administrativo Norte

00219/19.0BEBRG

Data: 2022-11-25
Relator: Luís Migueis Garcia
Meio processual: Acção Administrativa Especial para Impugnação de Acto Administrativo (CPTA) - Recurso Jurisdicional
Decisão: Negar provimento ao recurso.
Votação: Unanimidade
Emitente: TAF de Braga
Descritores: INTEMPESTIVIDADE

Sumário

I – Na contagem do prazo para a propositura da acção inclui-se o dia do evento percursor.

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