Tribunal Central Administrativo Norte
00217/14.0BECBR
- Data
- 2018-12-07
- Relator
- Luís Migueis Garcia
- Meio processual
- Acção Administrativa Comum
- Decisão
- Negar provimento ao recurso
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Coimbra
Sumário
I) – Reporta-se à responsabilidade extracontratual por facto ilícito aquela que tem fundamento em expropriação por “via de facto”, com prazo de prescrição nos termos do artigo 498.º do Código Civil. * *Sumário elaborado pelo relator
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