Tribunal Central Administrativo Norte
00215/14.4BEAVR
- Data
- 2014-07-15
- Relator
- Helena Ribeiro
- Meio processual
- Impugnação Urgente - Contencioso Eleitoral (CPTA) - Recurso Jurisdicional
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Aveiro
Sumário
I. Do despacho do relator que, no âmbito de uma ação de contencioso eleitoral, decidiu nos termos do artigo 27.º, n.º1, alínea i) do CPTA, cabe reclamação para a conferência, no prazo de 10 dias e não diretamente recurso jurisdicional.* * Sumário elaborado pelo Relator.
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