00206/20.6BECBR

Sumário

I - Não tendo sido alegado nem demonstrado que a ordem jurídica Francesa deixa sem garantia de apreciação jurisdicional a pretensão do cidadão português de ver reconhecida a prescrição de uma sua divida tributaria para com a República Francesa, a sentença que declarar os tribunais tributários portugueses incompetentes, em razão da nacionalidade, para conhecer dessa matéria não viola o direito fundamental ao acesso à justiça (artigo 20º da Constituição), nem o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva dos direitos e interesses legalmente protegidos dos administrados (artigo 268º nº 4 da Constituição).* * Sumário elaborado pela relatora