00201/14.4BEVIS

Sumário

I - Os pressupostos cumulativos de aplicação da cláusula geral antiabuso, prevista no artigo 38.º da LGT, na redação aqui aplicável, são os seguintes: - o elemento meio, - o elemento resultado, - o elemento intelectual, - o elemento normativo, e - o elemento sancionatório (este sendo, um elemento de consequência ou resultado). II – Cabe à AT a fundamentação legal e factual dos elementos acima referidos.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)