Tribunal Central Administrativo Norte
00201/09.6BEAVR
- Data
- 2020-12-03
- Relator
- Paula Moura Teixeira
- Decisão
- Conceder provimento ao recurso.
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Aveiro
Sumário
Resulta da interpretação do art.º 2 e da alínea a) do art.º 13.º do RCPIT que a inspeção interna é aquela cujos os atos de inspeção se traduzam numa “análise formal e de coerência de documentos.* * Sumário elaborado pela relatora
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