Tribunal Central Administrativo Norte
00200/04.4BEMDL
- Data
- 2004-11-11
- Relator
- Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
- Meio processual
- Reclamação - art. 475º CPC - Rec. Jurisdicional
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Mirandela
- Descritores
Sumário
No âmbito do CCJ vigente e mercê das alterações introduzidas pelo DL 324/03, de 27/12, os sindicatos continuam a gozar de isenção de taxa de justiça e de custas porquanto o art. 04º do DL 84/99 não foi objecto de revogação pelo art. 4º, n.º 7 do referido DL 324/03.
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