Tribunal Central Administrativo Norte
00198/24.2BEMDL
- Data
- 2026-04-30
- Relator
- GRAÇA MARIA VALGA MARTINS
- Decisão
- Deferir o pedido de reforma de acórdão quanto a custas.
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Mirandela
- Descritores
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