00192/13.9BEMDL

Sumário

I - Não é suficiente para comprovar os efetivos custos com o pessoal, a apresentação de declaração modelo 10, quando se trate de pessoal contratado à jorna, tenham sido questionados os valores declarados, assim como as concretas pessoas contratadas e não seja apresentado qualquer documento sobre a contratação de trabalhadores. II – A petição inicial da impugnação judicial, deve conter a exposição dos factos que fundamentam o pedido. III - Uma afirmação vaga e genérica, não pode ser “preenchida” ou concretizada pelos depoimentos testemunhais, sob pena de se desvirtuar o regime processual que obriga as partes a alegarem factos.