Tribunal Central Administrativo Norte
00184/13.8BEAVR
- Data
- 2020-01-31
- Relator
- Frederico Macedo Branco
- Meio processual
- Acção Administrativa Especial
- Decisão
- Negar provimento ao recurso.
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Aveiro
Sumário
Como o Tribunal Constitucional tem entendido, em jurisprudência constante, para efeitos de verificação da validade de uma autorização legislativa, o momento relevante é o da aprovação do diploma autorizado em Conselho de Ministro, sendo irrelevante a circunstância de a promulgação, referenda e subsequente publicação do diploma ocorrerem após a caducidade da autorização legislativa.* * Sumário elaborado pelo relator
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